termos e condições

miure

Última atualização: 29.08.26

1. quem somos

miure é uma marca da Professionails NV.
Professionails NV, Ruiterijschool 11, 2930 Brasschaat, Bélgica
Número de empresa e número de IVA: BE 0432.600.303
Email: hello@miure.com
Nos presentes termos, «nós», «nosso» e «miure» designam a Professionails NV. «O cliente» designa a pessoa que efetua uma encomenda ou utiliza o website.

2. âmbito de aplicação

2.1 Os presentes termos aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através do miure.com e a todos os contratos que delas resultem.
2.2 Ao efetuar uma encomenda, confirma que leu e aceitou os presentes termos. As suas próprias condições não são aplicáveis, salvo se as tivermos aceite previamente por escrito.
2.3 O miure.com vende a consumidores. É consumidor a pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Se estiver a comprar para fins profissionais, os direitos do consumidor previstos nos artigos 8, 9 e 10 não lhe são aplicáveis e solicitamos que nos contacte através de hello@miure.com antes de encomendar.
2.4 Tem de ter, pelo menos, 18 anos para efetuar uma encomenda. Se for menor de 18 anos, só pode encomendar com a intervenção e o consentimento de um dos progenitores ou do seu representante legal.
2.5 Podemos alterar os presentes termos. A versão aplicável à sua encomenda é a versão publicada no website no momento em que efetua essa encomenda. Mantemos as versões anteriores disponíveis a pedido.

3. produtos e informação sobre os produtos

3.1 Descrevemos os nossos produtos com o maior rigor possível. As fotografias, os vídeos e as amostras de cor são ilustrativos. As cores podem surgir de forma diferente consoante o ecrã, e o resultado final nas suas unhas pode divergir das imagens apresentadas.
3.2 Os nossos produtos são cosméticos e dispositivos de consumo destinados a uso pessoal. Siga as instruções e as advertências fornecidas com o produto e constantes da embalagem.
3.3 As listas de ingredientes, as advertências e as instruções de utilização de cada produto constam da respetiva página de produto e da embalagem. Se tiver qualquer dúvida quanto à adequação de um produto, não o utilize e contacte-nos.

4. preços

4.1 Todos os preços são apresentados em euros e incluem o IVA e todos os demais impostos inevitáveis. A taxa de IVA aplicada é a taxa normal do país onde a encomenda é entregue. A taxa aplicável à sua encomenda é indicada na finalização da compra, antes da respetiva confirmação.
4.2 Os custos de entrega e quaisquer outros custos não estão incluídos no preço do produto. São indicados separadamente e sempre antes da confirmação da encomenda.
4.3 O montante total a pagar, incluindo todos os custos, é-lhe apresentado antes de efetuar a encomenda.
4.4 Se um preço no website estiver manifestamente incorreto, por exemplo por um evidente lapso de escrita, não somos obrigados a entregar a esse preço. Entraremos em contacto consigo e poderá anular a encomenda sem qualquer custo.
4.5 Qualquer preço promocional é comparado com o preço mais baixo que aplicámos a esse produto nos 30 dias anteriores ao início da promoção, salvo disposição legal em contrário.

5. efetuar uma encomenda

5.1 Efetua uma encomenda adicionando produtos ao cesto e concluindo o processo de finalização da compra. Antes da confirmação final pode rever e corrigir a sua encomenda e os seus dados.
5.2 O contrato entre as partes só produz efeitos quando lhe enviamos uma confirmação de encomenda por email. A confirmação do seu pagamento não constitui, por si só, aceitação da encomenda.
5.3 Processamos as encomendas de imediato. Assim que uma encomenda entra no nosso processo de preparação, o que normalmente sucede poucos minutos após a sua colocação, deixa de ser possível alterá-la ou anulá-la. Tal não prejudica o seu direito de livre resolução previsto no artigo 8, depois de receber os produtos.
5.4 Podemos recusar ou anular uma encomenda, designadamente quando um produto não esteja disponível, quando suspeitemos de fraude ou de utilização abusiva, quando a encomenda aparente destinar-se a revenda profissional, ou quando exista um erro manifesto no preço ou na informação sobre o produto. Se o fizermos, informamo-lo e reembolsamos integralmente e sem demora qualquer pagamento efetuado.
5.5 Se, após a sua encomenda, se verificar que um produto não está disponível, informamo-lo com a maior brevidade possível e reembolsamos o montante pago por esse produto, sem demora e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias.

6. pagamento

6.1 As encomendas são pagas antecipadamente. Expedimos após a receção do pagamento.
6.2 Aceitamos os métodos de pagamento indicados na finalização da compra. São eles Shopify Payments, PayPal, Apple Pay, Google Pay e, através da Mollie, MB WAY, Multibanco, iDEAL, Wero, Bancontact, KBC/CBC, Belfius, Klarna Pay Later, BANCOMAT Pay, Satispay e cartões Visa, Mastercard, American Express, Cartes Bancaires e PostePay.
6.3 Os pagamentos são processados pelos nossos prestadores de serviços de pagamento. Não conservamos os dados completos do seu cartão.
6.4 Quando o pagamento é efetuado através de um prestador como a Klarna ou o PayPal, aplicam-se a esse pagamento, para além dos presentes termos, as condições desse prestador.
6.5 Os produtos permanecem nossa propriedade até recebermos o pagamento integral.
6.6 Não vendemos cartões-presente.
6.7 Não emitimos fatura por regra nas encomendas efetuadas por consumidores. Recebe uma confirmação de encomenda e um comprovativo do pagamento, suficientes para compras de consumo.
6.8 Se necessitar de uma fatura com IVA, solicite-a através de hello@miure.com. As faturas são preparadas manualmente e cobramos por esse serviço uma taxa administrativa de 15 €, com IVA incluído. A taxa consta da própria fatura e é-lhe confirmada antes da respetiva emissão.

7. entrega

7.1 Entregamos na Bélgica, nos Países Baixos, no Luxemburgo, em França, na Irlanda, na Alemanha, na Áustria, em Espanha, em Itália, em Portugal, na Dinamarca e na Finlândia.
7.2 Os custos de entrega e os prazos de entrega estimados por país constam da nossa página de envio e são novamente indicados na finalização da compra. A entrega é gratuita em encomendas de valor igual ou superior a 65 €.
7.3 As encomendas efetuadas antes das 15h00 de um dia útil são expedidas nesse mesmo dia útil. As encomendas efetuadas depois das 15h00, ao fim de semana ou num feriado belga são expedidas no dia útil seguinte.
7.4 Os prazos de entrega indicados no website são estimativas. Em qualquer caso, entregamos no prazo de 30 dias a contar do dia em que o contrato produziu efeitos, salvo se acordarmos consigo um prazo diferente.
7.5 Se não entregarmos nesse prazo, pode solicitar-nos a entrega num prazo adicional razoável. Se ainda assim não entregarmos, pode resolver o contrato e reembolsamos sem demora tudo o que tiver pago.
7.6 Entregamos na morada que nos indicar. É da sua responsabilidade a exatidão dessa morada.
7.7 O risco de perda ou dano transfere-se para si no momento em que o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos produtos.
7.8 Verifique a sua encomenda no momento da chegada. Se algo estiver danificado, em falta ou incorreto, contacte-nos através de hello@miure.com logo que lhe seja razoavelmente possível, indicando o número da encomenda e, quando aplicável, uma fotografia, para que possamos resolver a situação.

8. o seu direito de livre resolução

8.1 Tem o direito de resolver a sua compra no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
8.2 O prazo de livre resolução termina 14 dias após o dia em que o cliente, ou um terceiro que não o transportador por si indicado, adquire a posse física dos produtos. Quando a encomenda é entregue em várias partes, o prazo conta-se a partir do dia em que recebe a última parte.
8.3 Para exercer este direito, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução através de uma declaração inequívoca, antes do termo do prazo. Pode fazê-lo:

• iniciando uma devolução no nosso portal de devoluções, utilizando o código postal e o número da encomenda
• enviando-nos um email para hello@miure.com
• utilizando o modelo de formulário de livre resolução constante do anexo aos presentes termos, também disponível na nossa página de devoluções

Não é obrigado a utilizar o formulário e não necessita da nossa aprovação para resolver o contrato. Qualquer declaração inequívoca é suficiente.
8.4 Deve reenviar-nos os produtos sem demora e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da comunicação da sua decisão de resolução. Considera-se cumprido o prazo se os enviar antes do respetivo termo.
8.5 O custo direto da devolução dos produtos fica a seu cargo, salvo nos casos previstos no artigo 8.6. O nosso portal de devoluções gera uma etiqueta de devolução. O custo dessa etiqueta depende do país a partir do qual devolve, é indicado no portal antes da confirmação e é pago por si no momento em que cria a etiqueta.
8.6 Não suporta o custo da devolução quando o produto esteja danificado, apresente defeito ou não corresponda ao produto encomendado. Nesses casos, não inicie uma devolução no portal. Envie-nos um email para hello@miure.com e tratamos da devolução a nosso cargo.
8.7 Pode manusear e inspecionar os produtos da forma que o faria numa loja, para determinar a sua natureza, características e funcionamento. Só é responsável pela depreciação dos produtos que resulte de um manuseamento que exceda esse âmbito. Isto significa que pode abrir a embalagem, mas a utilização de um produto para além do necessário à sua avaliação reduzirá o seu reembolso. Quando aplicamos essa redução, comunicamos o respetivo valor e motivo, e a redução nunca é superior ao preço pago por esse produto.
8.8 Em caso de livre resolução, reembolsamos todos os pagamentos que recebemos de si relativos aos produtos devolvidos. Quando devolve a encomenda completa, reembolsamos também o custo de entrega padrão que pagou por essa encomenda. Se tiver escolhido um método de entrega mais caro do que a nossa opção padrão, reembolsamos apenas o custo padrão. Quando devolve parte de uma encomenda e mantém o restante, o custo de entrega não é reembolsado.
8.9 Reembolsamos assim que a sua devolução nos chegar e tivermos verificado o respetivo estado, ou assim que apresentar prova de que reenviou os produtos, consoante o que ocorrer primeiro. Em qualquer caso, reembolsamos no prazo de 14 dias a contar do dia em que somos informados da sua decisão de resolução.
8.10 Reembolsamos através do mesmo meio de pagamento que utilizou, salvo acordo expresso em contrário. O reembolso não tem qualquer custo para si.

9. devoluções para além do prazo de livre resolução

9.1 Além do seu direito legal previsto no artigo 8, oferecemos um prazo de devolução de 30 dias a contar da entrega.
9.2 Os primeiros 14 dias correspondem ao seu direito legal e regem-se pelo artigo 8. Os dias 15 a 30 são uma condição comercial que oferecemos, aplicando-se a esse período as seguintes condições: o produto tem de estar por utilizar e na embalagem original, e o custo da devolução fica a seu cargo. Este período comercial não afeta de forma alguma os seus direitos legais.
9.3 As devoluções neste período comercial são tratadas através do nosso portal de devoluções, ao qual acede com o código postal e o número da encomenda. Não é necessária uma conta.

10. garantia legal de conformidade

10.1 Estamos legalmente obrigados a entregar produtos conformes com o contrato. Beneficia de uma garantia legal de dois anos a contar da entrega. Esta garantia significa que o produto tinha de estar isento de defeitos e possuir as qualidades que legitimamente podia esperar no momento em que lhe foi entregue. Não constitui uma garantia de que o produto durará dois anos em utilização.
10.2 Se um produto não estiver conforme, tem direito à sua reparação ou substituição gratuitas, suportando nós todos os custos inerentes, incluindo o custo de nos devolver o produto. Se a reparação ou a substituição forem impossíveis, desproporcionadas, não forem realizadas num prazo razoável ou lhe causarem inconvenientes significativos, tem direito a uma redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.
10.3 No primeiro ano após a entrega, presume-se que a falta de conformidade que se manifeste já existia no momento da entrega, salvo prova em contrário da nossa parte.
10.4 Esta garantia não abrange o uso ou o consumo normais do produto, os defeitos causados por utilização indevida, o incumprimento das instruções, o desgaste normal, os danos acidentais, nem as reparações ou modificações efetuadas por terceiros.
10.5 Os produtos cosméticos apresentam na embalagem uma data de durabilidade mínima ou um símbolo de período após abertura. Esta garantia não se prolonga para além desse período.
10.6 Para apresentar uma reclamação, contacte-nos através de hello@miure.com, indicando o número da encomenda e uma descrição do problema. Solicitamos que nos contacte no prazo de dois meses a contar da deteção do defeito, para que o possamos ajudar rapidamente.
10.7 Nada nos presentes termos limita os seus direitos legais enquanto consumidor.

11. códigos, promoções e recompensas

11.1 Os códigos são válidos apenas para o período, os produtos e as condições indicados no momento da respetiva emissão.
11.2 O código de boas-vindas para subscritores da newsletter dá 10% de desconto na primeira encomenda. É válido durante 14 dias a contar da emissão, pode ser utilizado uma vez e destina-se a uso pessoal. Aplica-se a toda a gama, incluindo kits e a lâmpada, e pode ser utilizado em produtos já vendidos a preço reduzido.
11.3 Só pode ser utilizado um código ao nível do cesto ou da encomenda por cada encomenda. Isto significa que o código de boas-vindas não pode ser combinado com outro código de percentagem ou de valor, com uma recompensa de aniversário, com uma recompensa de antiguidade ou com uma recompensa por recomendação. Pode ser utilizado em conjunto com reduções ao nível do produto, como o preço de um kit.
11.4 A entrega gratuita em encomendas de valor igual ou superior a 65 € é uma condição permanente da nossa política de envio e não um código. Aplica-se independentemente de qualquer código que utilize.
11.5 Os códigos não têm valor pecuniário nem podem ser trocados por dinheiro.
11.6 Se devolver produtos comprados com um código, reembolsamos o montante efetivamente pago.
11.7 O nosso programa de recompensas tem condições próprias, disponíveis na página do programa.
11.8 Podemos retirar ou alterar uma promoção em qualquer momento, para encomendas futuras. Tal não afeta as encomendas já efetuadas.

12. reclamações e litígios

12.1 Se algo não estiver bem, contacte-nos através de hello@miure.com. Procuramos responder no prazo de 3 dias úteis.
12.2 Se não conseguirmos resolver a situação em conjunto, pode contactar o Serviço de Mediação de Consumo, Boulevard du Roi Albert II 8 bus 1, 1000 Bruxelas, Bélgica, contact@consumerombudsman.be, consumerombudsman.be.
12.3 Pode igualmente apresentar uma reclamação junto da Inspeção Económica do FPS Economy belga.

13. a nossa responsabilidade

13.1 Somos responsáveis pelo correto cumprimento do contrato, nos termos da lei.
13.2 Não somos responsáveis por danos causados por uma utilização dos produtos que não observe as instruções e advertências fornecidas, ou pela modificação dos produtos.
13.3 Nada nos presentes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência nossa, por dolo, por produtos defeituosos ao abrigo do regime da responsabilidade do produtor, ou por qualquer outra situação que a lei não permita excluir ou limitar.
13.4 Não somos responsáveis pelo incumprimento causado por circunstâncias que escapem ao nosso controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, guerra, greves, falhas dos transportadores e medidas governamentais. Se uma situação dessas se prolongar por mais de 30 dias, qualquer das partes pode resolver o contrato, reembolsando nós os montantes pagos relativos a produtos não entregues.

14. dados pessoais

14.1 Tratamos os seus dados pessoais em conformidade com a nossa política de privacidade, disponível em miure.com/privacy.
14.2 A nossa política de privacidade explica o que recolhemos, com que finalidade, durante quanto tempo conservamos os dados, com quem os partilhamos e como exercer os seus direitos.

15. propriedade intelectual

15.1 Os direitos de propriedade intelectual sobre a marca miure, incluindo o nome e a marca nominativa miure, o logótipo, os designs da embalagem e dos produtos, o website, a fotografia, os textos e demais conteúdos, pertencem à Amazing Brands NV. A Professionails NV utiliza-os ao abrigo de licença.
15.2 A marca nominativa miure é uma marca registada. O design da tampa miure é um desenho ou modelo comunitário registado no EUIPO, encontrando-se pendente um registo correspondente nos Estados Unidos.
15.3 Não é permitido copiar, reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente qualquer destes elementos sem autorização prévia por escrito.
15.4 A compra de um produto não transfere para si quaisquer direitos de propriedade intelectual.

16. lei aplicável e tribunal competente

16.1 Aos presentes termos e a todos os contratos ao seu abrigo celebrados aplica-se a lei belga. Se residir noutro país da União Europeia, mantém igualmente a proteção conferida pelas normas imperativas de defesa do consumidor do seu próprio país.
16.2 Enquanto consumidor, pode intentar uma ação nos tribunais do país onde reside ou nos tribunais da nossa sede social. Nós só podemos intentar uma ação contra si nos tribunais do país onde reside.

17. outras disposições

17.1 Se alguma disposição dos presentes termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor, sendo a disposição inválida substituída por uma disposição válida que se aproxime o mais possível da sua finalidade.
17.2 O facto de não exigirmos o cumprimento de uma disposição numa determinada ocasião não significa que renunciamos ao direito de a exigir posteriormente.
17.3 Os presentes termos estão disponíveis em inglês, neerlandês, francês, alemão, italiano, espanhol e português. Podem ser acrescentadas outras línguas. A versão inglesa é a versão que faz fé. Em caso de divergência entre versões, prevalece a versão inglesa, sem prejuízo do seu direito de invocar a versão na língua em que o contrato consigo foi celebrado.

anexo: modelo de formulário de livre resolução

Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato. Não é obrigado a utilizar este formulário. Qualquer declaração inequívoca da sua decisão é suficiente.

Para: Professionails NV (miure), Ruiterijschool 11, 2930 Brasschaat, Bélgica, hello@miure.com

Pela presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o meu/nosso () contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens ():

Encomendado em () / recebido em ():
Nome do/s consumidor/es:
Morada do/s consumidor/es:
Assinatura do/s consumidor/es (apenas se o presente formulário for comunicado em papel):
Data:

(*) Riscar o que não interessa.